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Trabalho infantil sobre a égide dos direitos humanos e fiscalização do Ministério Público.
O presente trabalho tem como tema o trabalho infantil à luz dos direitos
humanos e fiscalização do Ministério Público tem o condão de expor as ações do
Ministério Público e direitos humanos com base no ordenamento jurídico
brasileiro, procura mostrar a importância das relações trabalhistas entre
empregado e empregador bem como apresentar os direitos fundamentais
inerentes a criança e ao adolescente com a utilização de instrumentos
metodológicos, bibliográficos e documental chegando à conclusão de que os
princípios são fundamentais para o perfeito desenvolvimento da criança e do
adolescente em especial o princípio integral.
Palavra Chave: Direito Constitucional. Direitos Humanos. Direito Fundamental.
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